Função e Definição

por Interlegis — última modificação 27/10/2015 11h05
CÂMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA - PIAUÍ

No Brasil três poderes formam os pilares da democracia: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, divididos em suas respectivas esferas de atuação. O Executivo e o Legislativo são observados na União, nos Estados e nos Municípios. Já o Poder Judiciário é de natureza federal e estadual. O Poder Legislativo exerce três funções primordiais para o estabelecimento de uma sociedade, que é representar a população, legislar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos. Os vereadores são eleitos para exercício de uma legislatura, que tem início em 1º de janeiro do ano subsequente à eleição e acaba em 31 de janeiro após quatro anos de mandato.

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

Os cidadãos também podem propor leis, que são chamados de Projetos de Lei de Iniciativa Popular, de acordo com o que estabelece os com os artigos 57 e 58 da Constituição Estadual, que institui que para que um projeto possa tramitar na Câmara Legislativa é preciso que seja assinado por pelo menos 1% do eleitorado. Este projeto vai tramitar como os outros, ou seja, vai ser lido, discutido, votado, passar pelas comissões competentes e, caso levado para votação em Plenário, a Constituição assegura que os próprios cidadãos tenham a palavra para fazer a defesa do projeto. Esta é uma forma de participação direta da população. 

Essa é a função primordial, que é a apreciação de matérias legislativas. Mas os legislativos em geral têm exercido cada vez mais o papel de fiscalização dos atos da administração pública em geral. Um parlamentar atuante não é só o que produz um grande volume de projetos de lei, mas também o que exerce bem o papel de fiscalização, que no caso da parte financeira e contábil, conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que é um órgão bem estruturado e com técnicos de alta competência, responsável por toda análise contábil tanto do Estado quanto dos municípios, para subsidiar as Câmaras Municipais na aprovação ou reprovação de contas de seus administradores.

Representação popular

O Legislativo é um grande órgão de representação popular e é chamado de a Casa do Povo, por contar com 9 representantes eleitos diretamente pela sociedade, que têm o papel de defender os interesses da população e de segmentos sociais. Muito embora o parlamentar não tenha o poder de executar, ele tem o poder de alertar o prefeito para as necessidades da população. Com estas novas visões, a gente pode ver que a Câmara Legislativa de Agricolândia tem o papel cada vez mais relevante, cada vez mais necessária e cada vez mais indispensável ao interesse público e à sociedade.

A Câmara Legislativa exerce funções que viabilizam a realização dos anseios da população, com discussões e aprovação de propostas em diversas áreas, como econômicas e sociais, educação e saúde, habitação e transporte, com foco do desenvolvimento e respeito aos interesses da sociedade agricolandiense.

Estrutura atual (pós-1988)

 Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 29, IV):

n de Vereadores

n de Habitantes

n de Vereadores

n de Habitantes

9

até 15 mil

33

1,05 milhões até 1.2 m.

11

15 mil até 30 mil

35

1,25 milhões até 1,35 m.

13

30 mil até 50 mil

37

1,35 milhões até 1.5 m.

15

50 mil até 80 mil

39

1.5 milhões até 1.8 m.

17

80 mil 120 mil

41

1.8 milhões até 2.4 m.

19

120 mil até 160 mil

43

2.4 milhões até 3 m.

21

160 mil até 300 mil

45

3 milhões até 4 m.

23

300 mil até 450 mil

47

4 milhões até 5 m.

25

450 mil até 600 mil

49

5 milhões até 6 m.

27

600 mil até 750 mil

51

6 milhões até 7 m.

29

750 mil até 900 mil

53

7 milhões até 8 m.

31

900 mil até 1.050 milhões

55

mais de 8 milhões